Prova Completa: Analista Gerencial - Meteorologia e Climatologia (CENSIPAM - IADES

3316097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

B

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

C

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

D

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

E

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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3316096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/1992) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

B

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

C

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

D

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

E

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.

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3316095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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O princípio da legalidade

A

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

B

está implícito na Constituição Federal.

C

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

D

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

E

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

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3316094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

C

É permitida a acumulação de empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujo horário de trabalho nos dois locais seja concomitante, ou seja, ao mesmo tempo.

E

É permitida a acumulação remunerada de todos os cargos públicos, desde que exista compatibilidade de horário.

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3316093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

B

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

C

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

D

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

E

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

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3316092 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
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Constitui-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais o (a)

A

seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão.

B

garantia de salário superior a dois salários mínimos, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

C

remuneração do trabalho diurno superior ao noturno, quando o trabalhador for empregado rural.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

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3316091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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De acordo com o direito de propriedade consignado na Constituição Federal, é assegurado(a)

A

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

C

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

D

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

E

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

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3316090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
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A liberdade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF). De acordo com a CF,

A

a liberdade de consciência e de crença é um direito inviolável, no entanto o livre exercício dos cultos religiosos não é assegurado.

B

a prática das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação depende de autorização do governo.

C

as pessoas podem se locomover livremente no território nacional em tempo de paz.

D

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de qualificação profissional prevista em lei.

E

a liberdade de associação para fins lícitos é plena sendo igualmente permitida a de caráter paramilitar.

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3316089 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
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Conforme a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

B

O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.

C

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

D

O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.

E

A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.

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3316088 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
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Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.

C

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

E

Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.