Questões do Concurso CENSIPAM - IADES

3316093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

B

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

C

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

D

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

E

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

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3316092 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Constitui-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais o (a)

A

seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão.

B

garantia de salário superior a dois salários mínimos, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

C

remuneração do trabalho diurno superior ao noturno, quando o trabalhador for empregado rural.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

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3316091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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De acordo com o direito de propriedade consignado na Constituição Federal, é assegurado(a)

A

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

C

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

D

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

E

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

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3316090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A liberdade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF). De acordo com a CF,

A

a liberdade de consciência e de crença é um direito inviolável, no entanto o livre exercício dos cultos religiosos não é assegurado.

B

a prática das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação depende de autorização do governo.

C

as pessoas podem se locomover livremente no território nacional em tempo de paz.

D

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de qualificação profissional prevista em lei.

E

a liberdade de associação para fins lícitos é plena sendo igualmente permitida a de caráter paramilitar.

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3316089 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Conforme a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

B

O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.

C

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

D

O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.

E

A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.

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3316088 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.

C

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

E

Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

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3316087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

B

O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C

A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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3316086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
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Com relação às regras previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

B

Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

C

Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.

D

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

E

O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.