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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
A concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência simultânea de revenda de energia elétrica a terceiros, sem a devida autorização federal, e de ligação clandestina.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
Em certas condições, a medição do fator de potência de unidade consumidora do grupo B é facultada à concessionária.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
Tendo em vista que a concessionária é responsável, às suas expensas, pelo fornecimento e pela instalação do medidor e dos demais equipamentos de medição, ela pode retardar a ligação e o início do fornecimento caso não haja disponibilidade dos equipamentos de medição.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
É dispensada a vistoria de unidade consumidora quando o fornecimento ocorrer em tensão de distribuição de 34 kV.
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A concessionária deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor antes que a ligação da unidade consumidora seja executada.
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Residencial, industrial e rural são exemplos de classes de unidades consumidoras.
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Se um consumidor, à revelia da concessionária, utilizar, na unidade consumidora, carga que produza dano a equipamento elétrico de outro consumidor, é facultado à concessionária exigir daquele consumidor o ressarcimento, a ela, de indenização paga ao consumidor prejudicado em decorrência do uso da citada carga.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
O ponto de entrega de energia elétrica deverá situar-se sempre no limite da via pública com o imóvel em que se localizar a unidade consumidora.
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Em geral, quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW, a tensão de fornecimento para essa unidade será a tensão secundária de distribuição.
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A concessionária poderá recusar-se a fazer a ligação da unidade consumidora caso o responsável pela unidade não quite débito pendente em nome de terceiro.
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