Questões do Concurso CERON - EXATUS

335504 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta referente ao Sistema Tributário Nacional:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Os Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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335503 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

D

Decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional pode emitir decreto legislativo que suspenda a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional.

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335502 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mediante cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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335501 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a assertiva correta referente aos direitos e garantias fundamentais:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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335500 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:

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335499 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A concessão de serviço público constitui contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, para executá-lo por sua conta e risco.

D

O contrato de concessão de serviço público não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, por ser regido pelas normas de Direito Público.

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335498 Ano: 2016
Disciplina: Estatística
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Economista
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Fundamentos
Probabilidades

Sobre Probabilidade e Estatística podemos afirmar, exceto:

A

A Estatística pode ser pensada como a ciência de aprendizagem a partir de dados.

B

A probabilidade é um número que varia de 0 (zero) a 1 (um) e que mede a chance de ocorrência de um determinado resultado. Quanto mais próxima de zero for a probabilidade, maiores são as chances de ocorrer o resultado e quanto mais próxima de um for a probabilidade, menores são as chances.

C

A estatística é uma coleção de métodos para planejar experimentos, obter dados e organizá-los, resumi-los, analisá-los, interpretá-los e deles extrair conclusões.

D

As probabilidades podem ser expressas de diversas maneiras, inclusive decimais, frações e percentagens. Por exemplo, a chance de ocorrência de um determinado evento pode ser expressa como 10%; 5 em 10; 0,20 ou 1/7.

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335497 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Assistente Social
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

O planejamento é muitas vezes confundido com o plano, programa ou projeto, os quais são apenas os meios pelos quais o planejamento se expressa. A distinção básica entre plano, programa e projeto está, portanto, no nível de agregação de decisões e no detalhamento das operações de execução (TEIXEIRA, 2009). Isso significa dizer que:

A

O plano é o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública, enquanto que, o programa e o projeto possuem estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados no plano.

B

O plano tem maior nível de agregação de decisões que o programa e este, mais que o projeto. Por outro lado, o projeto tem maior detalhamento das operações a serem executadas que o programa e este, mais que o plano.

C

O plano é a menor unidade do processo de planejamento, enquanto que, o projeto se trata de um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos, e o programa possui suas ações direcionadas para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e no espaço privado.

D

O plano é o documento mais abrangente e geral, contudo, possui menor detalhamento que o projeto, e esse por sua vez, é documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de um programa.

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335496 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Administrador
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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDepartamentalização

A departamentalização, que consiste no agrupamento das atividades e tarefas com as funções principais desenvolvidas dentro da empresa, denomina-se:

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335495 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Administrador
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Comportamental

Marque a alternativa correta. É necessário apurar o nível de satisfação dos colaboradores para:

I - Estabelecer referências confiáveis sobre um ambiente específico para implementar ações, onde cresça a motivação, gerando um espírito participativo, efetivo, levando a empresa a atingir excelentes níveis de produtividade e comprometimento.

II - Indicar e apoiar as decisões dos gestores.

III - Mensurar como está a qualidade de vida no trabalho dos colaboradores. Assim, se a qualidade do trabalho for pobre, conduzirá à alienação do empregado e à insatisfação, à má vontade, ao declínio da produtividade, a comportamentos contraproducentes (como absenteísmo, rotatividade, roubo, sabotagem, militância sindical etc.).

Assinale a alternativa correta: