Determinado órgão público pretende realizar a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. O agente responsável pelo setor de compras solicitou parecer jurídico sobre a possibilidade de contratação direta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o parecerista deve responder que:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das subvenções, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às definições básicas por ela adotadas, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei n° 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A respeito da Resolução nº 02/2004 — Regimento Interno, analisar as sentenças abaixo:

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, empossandose os eleitos, automaticamente, em 1º de Janeiro (1ª parte). Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais jovem, dentre os presentes, e, estando presente a maioria absoluta da edilidade, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Resolução nº 02/2004 — Regimento Interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração_________________, e os Vereadores, por infrações _________________, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Conforme a Lei Complementar nº 324/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, quadro de pessoal é:

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo:

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora (1ª parte). Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite legal (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao Município, entre outras atribuições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Manter com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, proteção e a assistência à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, conforme o que preceitua a Legislação Federal e Estadual.

(_) Não dispor sobre a poluição urbana e rural em todas as suas formas.

Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e consultas populares, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: