Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, sobre a competência para o licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente:

O Código de Defesa do Consumidor prevê que haja harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. Diante dessa definição, tem-se o princípio:

Para os efeitos penais, sobre os crimes contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à contagem de prazos no Direito Processual do Trabalho, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a pena privativa de liberdade, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação às ações possessórias envolvendo o Poder Público, assinalar a alternativa CORRETA:

No que se refere às regras sobre o começo e fim da personalidade, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, essas são determinadas pelo direito do país:

O controle judicial da Administração Pública pode:

I. Revogar o ato administrativo impugnado.

II. Anular o ato administrativo impugnado.

Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

II. Entende-se como integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, o que deve ser assegurado por quem detém esses dados; informação pessoal como sendo aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional que também é garantida através dos mecanismos de transparência pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à participação de advogado no processo administrativo disciplinar, assinalar a alternativa CORRETA: