Nos convênios firmados pela administração pública federal, a contrapartida das entidades de direito privado será atendida obrigatoriamente com recursos financeiros, vedada a inclusão de bens ou serviços, ainda que economicamente mensuráveis.

Nos convênios que a União vier a celebrar com órgão ou entidade dependente de algum estado federado, envolvendo a transferência de recursos do orçamento federal, o estado deverá participar como interveniente e seu representante também assinará o termo de convênio.

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, mesmo que se tenham abstido de votar nas reuniões deliberativas da comissão.

Serviços de natureza predominantemente intelectual estão sujeitos, de acordo com a classificação dos tipos de licitação, à melhor técnica ou à técnica e preço.

Concluído um convênio e cumprido seu objeto, os saldos financeiros remanescentes poderão ser utilizados pelo órgão ou entidade beneficiário dos recursos, desde que na mesma finalidade para a qual tenha sido celebrado o instrumento.

Por se tratar de legislação de competência concorrente, cada esfera da administração poderá editar normas gerais sobre licitações e contratos.

O LALUR é um livro obrigatório pela legislação mercantil, devendo obedecer, em sua escrituração, às formalidades extrínsecas e intrínsecas ditadas pela legislação contábil.

Uma das funções do LALUR é controlar valores que irão influenciar a determinação do lucro real dos exercícios subseqüentes.

As contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados constituem encargos da empresa e são contabilizadas como despesa operacional.

A contribuição social previdenciária é devida pelo empregador ou contratante de serviços, incidindo tanto sobre a folha de salários quanto sobre as demais remunerações do trabalho, não importando a existência ou não de vínculo empregatício.