Prova Completa: Advogado (CETESB - VUNESP

248039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

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248038 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

A

a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

B

o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.

C

o espaço caracterizado como área de pousio.

D

corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.

E

área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

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248037 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

A

nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.

B

a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.

C

a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

D

a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.

E

a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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248034 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Conceito de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre o instituto processual da continência, que ocorre em relação a duas ou mais ações, é correto afirmar que

A

este ocorre em duas hipóteses: quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, ou sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

B

é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

C

o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

D

correndo perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

E

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

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248033 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Acerca da fase de cumprimento da sentença prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

poderá ser apresentada impugnação por falta ou nulidade de citação, à qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, o que impedirá o exequente de requerer o prosseguimento da execução, ainda que mediante oferecimento de caução.

B

a impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos e a decisão que resolver a impugnação é irrecorrível, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

C

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de cinco por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

D

como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, no entanto, pode o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus
fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

E

do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de dez dias.

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248032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

A

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

B

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

C

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

D

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

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248031 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

A

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

B

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

C

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

D

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

E

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

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248030 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

A

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

B

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

C

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

D

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

E

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

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248029 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

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248028 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

B

A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

C

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

D

autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

E

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.