E causa de rescisão contratual, por culpa da administração, atrasos a partir de 120 dias nos pagamentos devidos por obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas ou executadas.

No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de oficio a validade de tais atos.

O contato direto com eletricidade dá ao empregado o direito de receber adicional de insalubridade.

Caso o empregado trabalhe em contato com elemento químico considerado insalubre pela autoridade competente e ainda tenha contato direto com explosivos, poderá receber cumulativamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

O empregado submetido ao regime de tempo parcial, que labore 25 horas semanais, terá direito a, no máximo, 18 dias de férias após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.

A hora noturna tem uma redução fixa correspondente a 15 minutos.

Caso um empregado trabalhe das 22 h às 7 h da manhã, receberá como hora noturna, com acréscimo de 20% o trabalho realizado entre as 22 h e as 5 h da manhã e como hora normal o trabalho após 5 h até as 7 h.

O empregador não poderá justificar a dispensa do empregado em face de afastamento em virtude das exigências do serviço militar.

Caso um empregado doe sangue, voluntariamente, por 4 vezes no período de 12 meses, terá justificadas as faltas relativas a cada dia em que ocorreu a doação.