A responsabilização do Estado por danos decorrentes de condutas omissivas de seus agentes depende, em regra, da demonstração de culpa.

Segundo entendimento mais recente dos tribunais superiores, a concessionária ou permissionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados tanto ao usuário quanto ao não usuário, decorrentes da prestação do serviço.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, adotada expressamente pelo CF, encontra fundamento no conceito de risco administrativo, razão pela qual o denominado risco integral não encontra qualquer espaço de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n.0 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.

Não pode ser convalidado pela administração o ato administrativo que desrespeite competência exclusiva, viole forma expressamente prevista em lei ou que seja praticado em desvio de finalidade.

Atos praticados pela administração valendo-se de suas prerrogativas e regidos por normas de direito público são exemplos de atos administrativos, não podendo ser classificados, portanto, como atos da administração.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a aposentadoria seria exemplo de ato composto mesmo nos casos em que o tribunal de contas, no exercício do controle externo constitucionalmente previsto, aprecia a legalidade da própria concessão.

Embora a autoexecutoriedade seja atributo do poder de polícia, a cobrança de multa imposta pela administração traduz exceção a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta à sanção pecuniária este último elemento.

Segundo expressa previsão constitucional, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos e limites definidos em lei.

Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) exija a reserva, por meio de lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência física, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tal regra não tem aplicação se a incidência do percentual previsto em lei resultar, no caso concreto, em número inferior a um.