Considere que, em razão de acordo judicial, Jorge deva dois meses de alimentos a Luciana, que pegou dinheiro emprestado com Jorge para fazer uma viagem de férias e não lhe pagou. Nesse caso, como ambas as dívidas são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, é correto afirmar que as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Para se evitar enriquecimento injusto, quando sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, ainda que por motivos previsíveis e independentemente do pedido da parte, o juiz deverá corrigi-lo, a fim de assegurar o valor real da prestação.

O pagamento é o meio normal do cumprimento de obrigações e, para alguns doutrinadores, trata-se de um negócio jurídico, que será nulo, por exemplo, quando efetuado por agente incapaz, e anulável se ocorrerem vícios de consentimento.

Pelo princípio da liberdade da forma, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, ainda que a lei expressamente a exija.

Como os pressupostos dos juros moratórios e compensatórios são diversos, a acumulação de ambos é inviável.

Os juros moratórios decorrem do atraso no pagamento da indenização, sendo devidos a partir do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito ao expropriado.

Os juros compensatórios, devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão antecipada na posse, são devidos independentemente de o imóvel produzir ou não renda para o expropriado, salvo se a propriedade for absolutamente improdutiva.

Inexiste previsão legal de intervenção do Ministério Público no processo expropriatório.

A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes do término da ação expropriatória, independentemente do cumprimento de qualquer requisito.

Segundo o entendimento do STJ, em demanda na qual se discuta responsabilidade objetiva do Estado não se permite a denunciação à lide do agente causador do dano, pois tal medida provocaria indevida demora no processo, esvaziando a própria previsão constitucional que afasta, em tais casos, a discussão sobre a culpa.