Nas vias que não estiverem iluminadas, em qualquer circunstância, o condutor de veículo que acenda a luz alta comete infração de trânsito.

Quando os veículos de transporte coletivo regular de passageiros circularem em faixas próprias, ou seja, exclusivamente a eles destinadas, é obrigatório o uso de farol de luz baixa, tanto de dia quanto à noite.

E obrigatório equipar com campainha as bicicletas que trafeguem nas ruas.

Para transitar na via, todos os veículos automotores, elétricos ou reboques, excetuando-se os de uso bélico, devem ser licenciados anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado — ou Distrito Federal, local onde estiver registrado o veículo.

Mesmo em veículos com espelhos retrovisores em ambos os lados, é vedado o uso de cortinas nas áreas laterais envidraçadas, pois elas impedem a visão do motorista.

Um dos parâmetros da política tarifária elaborada e implementada para o transporte público seletivo é buscar a captação preferencial de usuários de carros particulares.

E vedado equipar com catracas veículos utilizados no transporte seletivo.

A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo integra o Sistema Nacional de Trânsito.

As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres.

O sistema de estacionamento rotativo pago nas vias deve ser mantido e operado por entidades de trânsito dos estados.