É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os preços fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, persistindo a situação, é admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

Qualquer modificação no edital de uma licitação deve ser divulgada pela mesmo meio de divulgação do texto original. Nesse caso, reabre-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

A alienação de bens imóveis da administração pública depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legalmente previstas.

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público, se aplica o regime geral da previdência social.

As hipóteses de demissão de servidor público civil incluem a possibilidade de exclusão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na lei de responsabilidade fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

Na admissão no serviço público, embora seja vedada acumulação remunerada de cargos, a própria Constituição Federal excepciona tal regra em algumas situações. Um médico, por exemplo, pode exercer mais de um cargo, mas essa regra não alcança os demais profissionais da saúde.

A faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras está prevista na legislação, cabendo à adm inistração, ao seu critério, escolher se a garantia deve ser oferecida por meio de caução em dinheiro, títulos da dívida púbica, segurogarantia ou fiança bancária.

E causa de rescisão contratual, por culpa da administração, atrasos a partir de 120 dias nos pagamentos devidos por obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas ou executadas.

No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de oficio a validade de tais atos.