Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.

Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.

O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissiva do agente público visando a tal objetivo.

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da coletividade.

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são considerados agentes públicos.

No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Os empregados públicos são considerados servidores públicos em sentido amplo e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, assim como quando exaurirem seus efeitos.

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigações gerais e abstratas.