Prova Completa: Advogado (CFM - IADES

3615916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

No que concerne a tributação, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade médica uniprofissional, quando constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não goza de tratamento tributário diferenciado.

B

Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

C

Em se tratando de construção civil, o imposto sempre é devido no local da sede da construtora.

D

O fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade a conselho profissional é o efetivo exercício da profissão.

E

O município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que foi coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Assinale a alternativa que indica apenas impostos de competência da União.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre grandes fortunas.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade de veículos automotores; e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Quanto ao estudo dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e as garantias expressos no texto constitucional excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Diante da grave crise econômica que assola o País, mesmo para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é necessário efetuar o pagamento do primeiro registro civil de nascimento.

C

Para tão somente os que solicitam preferência processual, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

De acordo com a lei, a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção.

E

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

E

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

No que concerne à organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

B

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

C

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

D

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

E

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

B

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data.

C

Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.

D

Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

C

A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

E

Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

E

Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3615907 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFM

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

B

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

C

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

E

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.