Prova Completa: Advogado (CFM - IADES

3615906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

B

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.

C

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.

D

Em sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

E

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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3615905 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Quanto ao regramento da prova pericial, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

B

A arguição de suspeição do perito pode ser formulada pela parte interessada em até 15 dias após a apresentação do laudo pericial em juízo.

C

Ao juiz é vedado determinar, em substituição à perícia, a produção de prova técnica simplificada quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

D

O juiz não poderá determinar de ofício a realização da prova pericial, em atenção ao princípio dispositivo.

E

Uma vez requerida pelas partes a perícia, ela não poderá ser indeferida, ainda que a prova do fato não dependa de conhecimento especial de técnico.

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3615904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Suponha que, durante a tramitação de um processo de natureza indenizatória, em primeiro grau de jurisdição, tenha sido suscitado pelo credor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após regular o processamento, o juiz decidiu por responsabilizar um sócio da empresa ré, julgando procedente o incidente. De acordo com o Código de Processo Civil, qual é o recurso cabível contra o ato do juiz que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

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3615903 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

De acordo com o regramento do Código Civil acerca da chamada cláusula de reversão nos contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, visto que o direito brasileiro proíbe a cláusula de reversão.

B

Apenas é admitida a utilização da cláusula de reversão quando o doador não possuir descendentes vivos no ato da liberalidade.

C

A cláusula de reversão tem valor jurídico somente para os contratos de doação formalizados na vigência do Código Civil de 1916, pois ela foi proibida pelo Código Civil de 2002.

D

Estipular a cláusula de reversão em favor de terceiro é lícito.

E

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

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3615902 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação Profissional

Com base no Código de Processo Ético-Profissional, no que se refere aos recursos previstos no processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

A

No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.

B

O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.

C

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.

D

Em grau de recurso, o pleno – do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM – restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.

E

O agravamento da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.

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3615901 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação ProfissionalCFM

A Resolução CFM no 2.306/2022 apresenta a seguinte consideração: “Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, utilizando todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”. Com base nessa legislação, acerca do processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

A

No PEP que envolver matéria de complexidade científica, o instrutor deverá requisitar parecer de Câmara Técnica, o qual terá caráter pericial.

B

No curso da instrução probatória, entre outras hipóteses, surgindo fatos novos, o instrutor poderá aditar o relatório conclusivo da sindicância para inserir outros fatos e artigos, além de incluir novos denunciados.

C

As oitivas do denunciante, das testemunhas e do denunciado não poderão ser realizadas em uma só audiência, ressalvando-se que as testemunhas indicadas pelo instrutor poderão ser ouvidas em qualquer fase processual, garantindo-se o contraditório.

D

O sindicante não poderá ser designado como relator do PEP, mas poderá participar do julgamento, sem, no entanto, ter poderes para emitir voto.

E

O denunciado, devidamente citado, que deixar de apresentar defesa prévia, ainda que informe nos autos seu desejo de não a fazer, será considerado revel.

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3615900 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Auditoria, Perícia e Regulação
Legislação ProfissionalCFM

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), foi aprovado pela Resolução CFM no 2.306/2022. No que tange às sindicâncias, assinale a alternativa correta.

A

A desistência por parte do denunciante não poderá implicar o arquivamento da sindicância.

B

No curso da investigação, não serão permitidos atos de instrução mais complexos, como a solicitação de parecer de Câmara Técnica, mas será admitida a oitiva de testemunhas.

C

A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até 90 dias. Tal prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, caso haja a devida justificação.

D

Havendo elementos fáticos e documentais suficientes na sindicância, o conselheiro poderá elaborar o relatório conclusivo de imediato, que será levado à Câmara para apreciação, sem a necessidade de nenhum outro ato.

E

Quando houver instauração de processo ético-profissional (PEP), no prazo de 15 dias corridos, caberá recurso da parte denunciada e da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.

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3615818 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Analista de TI
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Bibliotecário
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Contador
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Segundo o previsto no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o usuário externo é pessoa autorizada a visualizar processos e documentos do SEI. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos externos podem ser liberados para assinatura por usuário externo.

B

A concessão de acesso ao usuário externo terá prazo de validade de 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O usuário externo não pode obter autorização para assinatura de documentos internos.

D

Os processos restritos e sigilosos não permitem que usuários externos possuam autorização de acesso.

E

O usuário externo poderá obter a visualização integral de um processo, bem como de todas as suas atualizações posteriores à disponibilização do acesso.

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3615817 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Analista de TI
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Bibliotecário
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Contador
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Acerca das operações básicas com processos, previstas no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.

A

Para garantir a segurança das informações, os processos abertos indevidamente no SEI não podem ser excluídos.

B

O envio de um processo para outra unidade sem selecionar a opção “manter processo aberto na unidade atual” não tem o mesmo efeito de proceder à conclusão do processo.

C

Somente é possível reabrir um processo que já tenha passado pela unidade em que a operação é efetuada.

D

A alteração do tipo de um processo será permitida apenas para a unidade que o criou.

E

Os processos sigilosos, para melhor organização e controle, devem ser incluídos em acompanhamento especial.

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3615816 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CFM

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No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o bloco de assinatura é a funcionalidade utilizada para que um documento seja assinado por um ou mais usuários de unidades diferentes da unidade elaboradora. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A

O bloco de assinatura permite a assinatura simultânea de vários documentos, com ou sem visualização de seus conteúdos.

B

É possível disponibilizar bloco de assinatura para a unidade geradora do processo.

C

O bloco de assinatura pode ser disponibilizado para, no máximo, duas unidades distintas.

D

Não é possível assinar documentos de um bloco de assinatura antes da sua disponibilização.

E

O SEI não permite a inclusão de um único documento em vários blocos de assinatura.

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