A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

A conveniência diz respeito às condições que conduzirão o agir administrativo, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento desse agir.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.

Julgue o item, referentes ao controle da administração.

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

Julgue o item, referentes ao controle da administração.

Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.

Julgue o item, referentes ao controle da administração.

O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Julgue o item, referentes ao controle da administração.

O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.

Julgue o item, referentes ao controle da administração.

De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.