Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As entidades associativas, mesmo que não estejam expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A garantia do direito à propriedade, constante na CF, impede que o Estado possa desapropriar os imóveis rurais, ainda que estes não estejam atendendo à função social a que se destinam.

À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O processo licitatório será iniciado com a apresentação de propostas e lances válidos pelos licitantes, passando-se, então, para o julgamento das propostas e do anúncio do vencedor do certame.

À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O impedimento da pessoa jurídica para participar de licitação em consórcio ficará a critério da Administração Pública Federal e independe de fundamentação.

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.

A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motivação.