A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.

Os eventos culturais e desportivos que beneficiam a comunidade, embora sejam relevantes para eles, são considerados serviços não essenciais.

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.

A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.

O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige-se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a um quadro de pessoal diverso para o qual foi nomeado, desde que haja interesse da Administração Pública Federal e concordância do readaptado.

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A promoção consiste em uma forma de provimento derivado e vertical em cargo público, ocorrendo dentro da mesma carreira.

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, são considerados particulares em atuação com o setor público, pois a ausência de vínculo efetivo com o Estado lhes confere essa classificação.

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.

As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, e nenhum outro Poder pode desempenhá-las, autoadministrando-se, mesmo que atipicamente. Daí a necessidade de o Poder Judiciário enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.

O sistema de freios e contrapesos constitui um mecanismo pelo qual um poder pode intervir nas atividades exercidas por outro, limitando eventuais excessos, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.

O conceito de Administração Pública Federal, em sentido objetivo, diz respeito às entidades e aos órgãos que integram a Administração, responsáveis pela gestão de bens e serviços públicos, com o objetivo de atender aos interesses dos cidadãos.