O Processo Legislativo está ligado à elaboração de normas. Para que estas estejam adequadas ao ordenamento jurídico, precisam obedecer a condições do Direito. Porém, numa visão mais ampla, é uma ferramenta de agentes políticos para a consecução de seus objetivos ou os daqueles a quem representam. As especificidades técnicas existem para garantir a lisura dos procedimentos, embora se prestem ora ao jogo, ora às regras. Em termos de Processo Legislativo é correto afirmar que:

Robert Dahl, ao elaborar o conceito de Poliarquia, propôs o método procedimental para obter uma sociedade mais próxima da democracia denominando "Sociedade Poliárquica". Os itens a seguir apresentam quatro níveis de democratização.
I. Oligarquias competitivas: baixa participação social nas eleições, porém grande variedade de candidatos em disputa política. II. Hegemonias fechadas: baixa participação social nas eleições e poucos candidatos em disputa política. III. Sociedades poliárquicas: ampla participação social e vasta gama de candidatos nas eleições. IV. Hegemonias inclusivas: grande participação social nas eleições, entretanto poucos candidatos em disputa política.
Segundo Dahl, a seqüência correta que demonstra a sociedade de menos democrática para mais democrática encontra-se em:

Alocação de recursos; ordens, proibições, decretos e portarias; e divisão dos recursos em dois grupos distintos são características das políticas:

Os atos preordenados que são praticados pelos órgãos competentes, cujo objetivo é criar normas do Direito e constituem como processo legislativo, encontram-se em:

A noção de remete a um conjunto de valores compartilhados e referenciais normativos que influenciam a capacidade para agir sinergicamente e produzir redes que estimulem a confiança e a cooperação entre os indivíduos de uma comunidade, gerem normas sociais que desenvolvam a sociedade e as instituições, no sentido de favorecer ações voltadas para coesão da sociedade, capazes de reduzir as desigualdades e promover a justiça social.
- Ramos, N. R. Ação coletiva, práticas discursivas e direitos humanos. Anais... II Seminário Nacional Movimentos Sociais, Participação e Democracia. Florianópolis: UFSC. 2007.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna encontra-se em:

"Há, em cada Estado, três espécies de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos".
- MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973. (Coleção os Pensadores; v.21).
Considerando a compreensão de Mostesquieu sobre os três poderes, o primeiro diz respeito ao legislativo, o terceiro é compreendido como "o poder de julgar", e o segundo poder é denominado de:

Os novos arranjos das Políticas Públicas preveem uma nova relação entre Estado e sociedade. A descentralização do processo decisório e a capacidade de implementação e acompanhamento das políticas públicas por parte da sociedade recebe o conceito de "governança democrática". Pode ser considerada, como exemplo, instituição de gestão participativa e governança democrática no Brasil:

Analise os itens a seguir.

I. É a proposição em que se indica e se fundamenta uma solução para determinada matéria que lhe serve de objeto.

II. É a exposição escrita na qual se descrevem fatos verificados mediante pesquisas ou se historia a execução de serviços ou experiências. É geralmente acompanhado de documentos demonstrativos, tais como tabelas, gráficos, estatísticas e outros.

III. Esforço temporário empreendido para alcançar um objetivo específico. São executados por pessoas, geralmente têm limitações de recursos e são planejados, executados e controlados.

IV. É um processo contínuo e dinâmico que consiste em um conjunto de ações intencionais, integradas, coordenadas e orientadas para tornar realidade um objetivo futuro, de forma a possibilitar a tomada de decisões antecipadamente. Essas ações devem ser identificadas de modo a permitir que elas sejam executadas de forma adequada e considerando aspectos como prazo, cursos, qualidade, segurança, desempenho e outras condicionantes.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a seqüência.

Saravia (2006) enumera os componentes comuns às diversas definições de políticas públicas e apresenta suas principais características.
I. Institucional: a política é elaborada ou decidida pela sociedade organizada conforme seus níveis sociais e culturais. II. Decisório: a política é um conjunto-sequência de decisões, relativo à escolha de fins e/ou meios, de longo ou curto alcance, numa situação específica e como resposta a problemas e necessidades. III. Comportamental: implica ação ou inação, fazer ou não fazer nada; mas uma política é, acima de tudo, um curso de ação e não apenas uma decisão singular. IV. Causai: são os produtos de ações que têm efeitos no sistema político e social.
- SARAIVA, FERRAREZI. Políticas Públicas. Brasília: Enap, 2006.
Estão corretas:

Ato em São Paulo pede que Dilma vete o Código Florestal

"Um ato neste domingo em São Paulo pretende chamar a atenção da presidente Dilma Rousseff para que ela vete o projeto do Código Florestal aprovado na Câmara no final e abril. A manifestação acontece às l0h, em frente ao Monumento às Bandeiras e faz parte da campanha 'Veta Tudo Dilma!' organizada pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e pelos movimentos Floresta faz a Diferença e Mangue Faz a Diferença. Na quinta-feira (17), a Fundação SOS Mata Atlântica, que apoia a campanha, lançou o Viva a Mata 2012, um evento voltado para defesa do meio ambiente e comemorou o aniversário da fundação com a publicação do livro '25 anos de mobilização' pela causa. Na internet, nas redes sociais, as pessoas vão usar a hashtag #vetatudodilma em canções, memes, blogs e tumblrs. O novo Código aguarda sanção da presidente. Dilma tem até o dia 25 para decidir se veta o texto integralmente ou em partes. O documento é criticado por ambientalistas por considerarem que o texto prejudica a proteção do meio ambiente e das florestas e promove a anistia a desmatadores."

(Folha.com, 18, maio, 2012) - Folha de São Paulo. Ato em São Paulo pede que Dilma vete o Código Florestal. Disponível em: http://wwwl.folha.uol.com.br/poder/1092784-ato-em-sao-paulo-pede-que-dilma-vete-o-codigo-florestal.shtml Acesso em 20 de Maio de 2012.

Considerando o texto acima, assinale a assertiva correta.