O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1989, 1 ano antes de sua promulgação. Tanto o ECA quanto a Convenção reconhecem a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, diferentemente do adulto, ser já desenvolvido, para o qual uma Declaração de Direitos Fundamentais cria as condições para que ele busque, como ser autônomo, sua realização e felicidade. Nesse sentido tanto, a Convenção e o ECA enfatizam a importância de políticas públicas que garantam a implementação de medidas que favoreçam o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Com relação às políticas públicas propostas pelo ECA, que favorecem esse desenvolvimento, julgue os itens a seguir.

I. Toda gestante tem direito ao atendimento médico e psicológico pré-natal, como forma de prevenção de males físicos e psicológicos ao nascituro.

II. A atenção primária à saúde fará busca ativa às puérperas que não compareceram às consultas agendadas para ela e para o recém-nascido.

III. O Estado deve oferecer acesso a creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos.

IV. Deve-se oferecer acesso, às crianças e aos adolescentes, aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa correta.

A perícia psicológica em processos de Vara de Família, no Brasil, surgiu na década de 1980, acompanhando tendência internacional nesse sentido. A história da perícia psicológica em Varas de Família, segundo Castro (2003), é assunto ainda pouco estudado. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi promulgada pela Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014, substituindo o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, de 09 de setembro de 2003. A PNAISP, de acordo com sua concepção, deveria agregar ações conjuntas dos Ministérios da Justiça e da Saúde e, no plano estadual, das respectivas Secretarias de Estado. De acordo com Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), que estudam essa Política, vários desafios cercam sua efetiva implementação, com o fornecimento de assistência à saúde aos presos – pessoas privadas de liberdade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, instituiu as Comissões Técnicas de Classificação, constituídas de assistente social, médico e psicólogo, para a realização do Exame Criminológico, no qual se verificaria a periculosidade do preso – pessoa privada de liberdade, para efeitos da progressão penal deste, que poderia ser beneficiado ou não com redução de pena ou livramento condicional. Em 2003 foi promulgada a Lei nº 10.792, que altera o artigo 112 da LEP, eliminando a necessidade dos exames criminológicos para a progressão de regime e para o livramento condicional, passando os critérios a serem o cumprimento de 1/6 da pena e o bom comportamento na prisão. Porém, segundo Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), na prática, muitos juízes continuam exigindo a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Isso, segundo os autores, não é positivo, pois:

I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.

II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.

III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.

Assinale a alternativa correta.

O presídio acaba, de acordo com Wolff (2005), tornando-se um sistema social específico, com suas regras e determinações. Assinale a alternativa correta.

O famoso filósofo e historiador Michel Foucault, em sua obra Vigiar e punir, analisou as formas de castigo que a sociedade francesa impunha aos que cometiam crimes, tanto no Antigo Regime, quanto após a Revolução Francesa. Ele aponta para dois tipos principais de castigo, pelo suplício, típico do Antigo Regime, e pela punição, típica da sociedade contemporânea. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I. O suplício constitui-se num castigo que incide sobre o corpo do criminoso, objetivando deixar-lhe uma cicatriz ou expô-lo ao público de forma degradante, tornando o sujeito infame.

II. O suplício deve ter uma violência excessiva, no qual o cerimonial da justiça manifesta sua força, fazendo o criminoso gemer ou gritar com os golpes dados pelo carrasco.

III. O suplício pode se estender após a morte do criminoso, através de cadáveres queimados, cinzas jogadas ao vento, corpos arrastados na grade, expostos à beira da estrada.

IV. Na punição pós-Revolução, o objetivo da pena liga-se ao contrato social estabelecido no Código Penal, no qual a todo crime deve-se estabelecer uma punição não violenta.

Assinale a alternativa correta.

O famoso sociólogo americano Erving Goffman desenvolveu o conceito de instituição total, na clássica obra Manicômios, prisões e conventos, publicada em 1961. Segundo o sociólogo, a instituição total é aquela na qual o indivíduo vivencia todas as suas atividades, de forma dependente, sendo os outros pertencentes a essa instituição as únicas pessoas com as quais convive. De acordo com Fiorelli e Mangini (2009), assinale a alternativa que não corresponde às características de uma instituição total.

O trabalho interdisciplinar entre psicólogo e assistente social é muito comum em termos da atuação técnica nos processos das Varas de Infância e Juventude. Segundo Julião e Massaro, in Franco e Melão (2007), sobre as características desse tipo de trabalho, julgue os itens a seguir.

I. Há preponderância de uma ciência sobre a outra, seja a Psicologia ou o Serviço Social, no sentido de que uma delas, no curso da investigação, dentro de um processo, se mostrará preponderante sobre a outra, que exercerá papel meramente auxiliar na investigação.

II. Há necessidade de, além de simples diálogo, existir relacionamento, participação, comunicabilidade e aceitação entre os profissionais.

III. Há postura profissional que permite se pôr a transitar o espaço da diferença, com sentido de busca, de desvelamento da pluralidade de ângulos que determinado objeto investigativo é capaz de proporcionar.

Assinale a alternativa correta.

Shine (2003), ao definir a Psicologia Jurídica, coloca questões sobre a definição do campo de trabalho do psicólogo e sobre a natureza de seu labor nele. Assinale a alternativa incorreta quanto à definição de Psicologia Jurídica.

Assinale a alternativa incorreta a respeito da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Sistema Único de Saúde (SUS).