Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos

A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado

Por determinação constitucional, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o

A primeira etapa do ciclo orçamentário brasileiro é finalizada por meio de ato

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Acerca dos diversos conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

No Brasil, durante a Primeira República, a lei de orçamento continha matérias estranhas, rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de “rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias fossem utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras foi o Princípio da

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.

O instrumento de planejamento orçamentário que deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é o (a)

Ao elaborar a programação de gastos e receitas contidas em seu orçamento, o Governo Federal procura alcançar três objetivos. Assinale a opção que NÃO constitui objetivo da política orçamentária, segundo a Teoria das Finanças Públicas.