Sobre a fiscalização de obras públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. É atribuição do representante da Administração anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III. As decisões e as providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Sobre o contrato de obras e serviços, assinale a alternativa correta segundo o estabelecido pela Lei nº 8.666/1993.

Sobre o recebimento provisório e definitivo de uma obra, compras ou serviços, assinale a alternativa correta.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 podem ser alterados, com as devidas justificativas. Um dos casos é para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o percentual correto limitante do valor inicial atualizado do contrato que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, para os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

Considerando a Lei nº 8666/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre contrato de obras e serviços.

Sobre a responsabilidade solidária do fiscal da obra com a empresa contratada, conforme se dispõe na Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas devem ser estabelecidos em todo contrato.

( ) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

( ) Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-á a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

A prefeitura X de um munícipio do Estado de Mato Grosso do Sul deseja contratar uma banda artística Y para comemorar o Dia das Mães de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993. Para tanto, essa prefeitura municipal publica um edital de dispensa de licitação. Considerando o evento descrito, assinale a alternativa correta.

Dentro de um procedimento licitatório, existem várias etapas e nem todos os tipos de licitação apresentam todas elas. Referente às fases de uma licitação, de acordo com a Lei nº 8.666 (1993), assinale a alternativa correta.

Em relação à comissão de licitação a ser criada pela Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Convite é uma modalidade de licitação muito utilizada na Administração Pública. Por meio dessa modalidade, os interessados do ramo pertinente ao seu objeto são escolhidos e convidados pela unidade administrativa. Em relação ao convite, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.