Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.

II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.

III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

De acordo com o Código Penal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Determinado servidor público estadual foi regularmente processado e condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva. Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação e a defesa, é correto afirmar que estará extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória em

Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

“É aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada, isto é, não há diminuição da pena em face da tentativa.” À luz das diversas classificações dos crimes, o fragmento apresentado exterioriza a essência do

No que concerne ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Raul, brasileiro, em viagem a trabalho para o Japão, após ríspida discussão com um cidadão local, praticou o crime de lesão corporal grave. Processado pela justiça japonesa, Raul foi condenado à pena de dois anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. De volta ao Brasil, Raul descobre que também foi processado e condenado pela justiça brasileira, pelo mesmo crime ocorrido no Japão, à pena de quatro anos de reclusão. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta segundo o Código Penal.

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do mandado de segurança.