Um tipo de controle importante para os entes públicos refere-se à classificação por fontes ou destinações de recursos (FR), a qual tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Para atingir os objetivos dessa classificação, é necessário observar que:

Ao considerar a concepção de um modelo de gerenciamento de custos, nos termos da NBC TSP34 - Custos no Setor Público, uma entidade pública deve:

Uma entidade pública contratou uma consultoria para avaliar a aderência dos seus procedimentos contábeis no contexto da convergência às normas internacionais aplicadas ao setor público. Ao avaliar as demonstrações contábeis emitidas pela entidade, à luz da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, a consultoria verificou a inclusão de demonstrações e informações adicionais às exigidas na referida norma, a exemplo:

No processo de implantação de procedimentos contábeis patrimoniais, um ente público municipal promoveu uma avaliação dos itens incluídos em seu ativo imobilizado há mais de cinco anos e que em geral não são negociados em um mercado ativo. O gestor patrimonial solicitou um relatório detalhado de tais ativos, a partir de uma base de mensuração a valores de entrada. Para atender a solicitação do gestor, o referido relatório pode ser apresentado considerando:

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Uma dessas diferenças está nos objetivos da elaboração das demonstrações contábeis, que têm foco no fornecimento de informações úteis, tendo em vista o processo de prestação de contas e responsabilização. A elaboração de tais demonstrações de acordo com as normas definidas no MCASP é facultativa para:

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais expressamente veiculados no Título I da Constituição da República de 1988. O grupo Alfa defendeu que a forma de Estado adotada foi mencionada no rol desses princípios. O grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica. O grupo Ômega, por sua vez, defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado. Ao final da gincana, o júri observou, corretamente, em relação às afirmações dos grupos, que:

João, profissional vinculado a determinado conselho de fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude dessa divulgação. O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

Joana, Maria e Antônio travaram um debate a respeito de algumas características dos direitos sociais à luz da sistemática constitucional. Joana sustentava que, na maior parte das vezes, mas não sempre, assumiam contornos prestacionais. Maria defendia que direitos dessa natureza são sempre compreendidos na perspectiva do agregado social, não sendo possível perquirir a sua fruição, ou não, em uma perspectiva individualista. Antônio, por sua vez, defendia que as liberdades fundamentais e os direitos sociais devem ser compreendidos na perspectiva da indivisibilidade dos direitos fundamentais. Inês, ao analisar as afirmações apresentadas, concluiu, corretamente, que:

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros. Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas, sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de encadernador no território municipal, os quais se cingiam à comprovação de experiência na área. À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei municipal nº XX é: