O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública. Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:

O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:

Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização. Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

De acordo com as Normas dos Profissionais de Auditoria Interna, sob a perspectiva da independência organizacional, o executivo chefe de auditoria deve reportar-se a um nível dentro da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades. Os itens a seguir são exemplos de reporte funcional entre o executivo chefe de auditoria e o conselho, que são indicativos dessa independência, EXCETO:

Uma equipe de auditoria interna foi requerida a realizar um exame com o propósito de fornecer para a organização uma avaliação independente sobre os processos de governança conduzidos pela organização. De acordo com as Normas dos Profissionais de Auditoria Interna, esse trabalho deve ser conduzido sob a perspectiva de um:

Após finalizar os procedimentos planejados, revisar e analisar os papéis de trabalho e a matriz de achados de auditoria de um trabalho de auditoria financeira para o qual fora contratado, um auditor concluiu que as demonstrações contábeis apresentavam distorções relevantes. Além disso, no julgamento do auditor, os efeitos dessas distorções sobre as demonstrações contábeis eram relevantes e generalizados. De acordo com as normas de auditoria, diante dessa situação, o auditor:

A matriz de achados é um papel de trabalho utilizado para estruturar o desenvolvimento dos achados de uma auditoria, conforme a ilustração a seguir.

Após concluir a aplicação dos procedimentos planejados, em consulta a outros papéis de trabalho, o auditor encontrou a seguinte anotação: “Registrar na matriz de achados: prejuízo ao erário pelo pagamento de vantagem remuneratória a servidores motivada por acúmulo indevido de funções”.

Considerando os atributos elementares da matriz de achados, essa anotação deveria ser inserida na coluna relativa a: