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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
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Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:
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- Interpretação de TextosTipologia e Gênero TextualTipologias TextuaisTexto Dissertativo-argumentativoMétodos
Leia o texto abaixo para responder às questões 05 e 06.
Parecido com o Brasil sempre fui. Meus espaços vazios. Minhas contradições contundentes. Subdesenvolvidas. Subdesenvolvido. Também virado para o mar e a montanha, fico indeciso entre a gaivota e o gavião. Mato a fome com um pastel descarnado à porta da venda e às vezes me oferecem caviar no céu.
Vendi por uma tutaméia as riquezas minerais. Não consigo inventar a ordem. Embandeirei-me de estrelas também.
Sou doce e irritado como o nordeste. Em nós o principal sempre perde para o supérfluo. Tentamos ainda as comunicações nestas rondônias rudes.
Fui descoberto pela coragem dos portugueses. Minhas tribos alcoolizadas no crepúsculo. Amo a liberdade com timidez e cobiça como se fosse um presente dispendioso demais para a minha resignação. Mas um dia serei livre (com brio), ainda que pague o preço da morte.
(Paulo Mendes Campos, Brasil Brasileiro, p.21-22)
Marque o item que representa uma dedução coerente em relação às idéias do texto.
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Assinale a opção em que a flexão verbal constitui erro de construção sintática.
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O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de
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Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que
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Contas saldos
Ações em Tesouraria R$ 800,00
Ações em Outras Cias. (caráter permanente) R$ 1.000,00
Ações de Coligadas (investimento relevante) R$ 2.000,00
Ações de Controladas R$ 5.000,00
Veículos R$ 1.200,00
Móveis e Utensílios R$ 800,00
Marcas e Patentes R$ 400,00
Gastos Pré-operacionais R$ 200,00
Para fins de balanço final foram efetuados alguns ajustes contábeis, por força das exigências técnicas, legais e estatutárias.
São eles:
- provisão para FGTS R$ 30,00
- provisão para perdas em investimentos R$ 100,00
- provisão para Imposto de Renda R$ 200,00
- provisão para créditos de liquidação duvidosa R$ 80,00
- depreciação de bens de uso R$ 25,00
- amortização de bens intangíveis R$ 10,00
- dividendos a receber de controladas R$ 35,00
- dividendos a receber de coligadas R$ 15,00
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O art. 192 da Constituição dispõe que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar".
Sobre essa norma, assinale a opção correta.
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