O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

Marque o item que representa uma dedução coerente em relação às idéias do texto.

Indique a seqüência que preenche corretamente as lacunas.

A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) estima que há 880 milhões de analfabetos adultos e 115 milhões de jovens em idade escolar fora da escola, entre a população mundial. A Unesco, , não divulgou os números para cada país pesquisado. Em setembro do ano passado, o Ministério da Educação divulgou os dados mais recentes sobre o Brasil, 14,7% da população entre 14 e 49 anos de idade continua analfabeta. Houve uma grande redução do problema, , há 20 anos, mais de 30% da população naquela faixa etária não sabia ler e escrever.

O Ministério relacionou a queda dos índices de analfabetismo com o aumento da escolaridade: em 1980, apenas 49% das crianças entre 7 e 14 anos estavam na escola, percentual que subiu para 96% no ano passado. O Brasil reduziu pela metade o percentual de analfabetos na população, dobrou o número de crianças em idade escolar nas salas de aula. Esse avanço é relevante, a simples alfabetização já não é mais suficiente para a conquista de emprego num mercado de trabalho competitivo.

(O Estado de S. Paulo - Notas e Informações, 22/4/2000, p.A3)

Assinale a opção em que a flexão verbal constitui erro de construção sintática.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:

O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de

Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que