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No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como
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O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
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A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á
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O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
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Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
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Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,
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Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente
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A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será
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Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
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