Questões do Concurso CGU - ESAF

1040158 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

A

As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.

D

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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1040156 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

A

Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.

B

Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

C

Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

D

Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

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1040155 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

D

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

E

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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1040154 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

B

As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.

C

Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

D

O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

E

Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

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1040151 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

B

Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

C

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

D

O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

E

O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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1040150 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

B

A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

C

O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

D

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

E

Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

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1040149 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

A

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

D

O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

E

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

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1040148 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A

A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D

Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

E

Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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1040146 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Correição
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.

A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

B

As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

C

A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.

D

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

E

A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.