Questões do Concurso CGU - ESAF

1040120 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Correição
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

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1040119 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Analista de Finanças e Controle - TI
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

A

É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fi ns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

D

O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

E

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

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1040118 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Correição
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).

A

Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.

B

O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

D

Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

E

A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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1040117 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Analista de Finanças e Controle - TI
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

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1040116 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Analista de Finanças e Controle - TI
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B

A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

D

Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

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1040115 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Correição
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias.

B

Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.

C

Nos impedimentos do Presidente do Senado Federal, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional é exercida pelo Primeiro-Vice Presidente do Senado Federal.

D

As Comissões Permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional pode convocar qualquer cidadão para prestar depoimento sobre assunto pré-estabelecido.

E

Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.

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1040114 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

A

A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

B

É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

C

É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

E

A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

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1040113 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Correição
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

A

Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.

B

Após alteração do texto constitucional que promoveu a reforma do Poder Judiciário, são legitimidados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

A ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

Somente caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.

E

A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ao relator do processo a concessão monocrática de medida liminar.

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1040112 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

A

O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

B

No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

C

O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

D

A eficácia do método de interpretação jurídico clássico não é afetada pela estrutura normativo-material da norma constitucional a serem interpretada.

E

Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

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1040110 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - TI
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

C

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

D

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.