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1040067 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,
 

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1040066 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido
 

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1040065 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
 

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1040064 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são
 

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1040063 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

 

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A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será
 

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Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
 

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1040059 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
 

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O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se
 

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O Programa de Qualidade e Participação da Administração Pública instituído no âmbito da Reforma do Estado de 1995, tem como princípios

I. Avaliação e premiação das melhores práticas.

II. Gestão participativa dos funcionários.

III. Gestão participativa dos clientes.

IV. Gerência por processos.

V. Identifi cação dos clientes.

VI. Descentralização das ações.

Selecione a opção que indica corretamente princípios desse Programa.
 

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