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O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
 

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1040087 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
 

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1040086 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante
 

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A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á
 

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1040084 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de
 

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O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
 

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1040082 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:

I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.

II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.

III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.

IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.

V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.

Estão corretas

 

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1040081 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,
 

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1040080 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que confi gura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,
 

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Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
 

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