Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Controle Interno (CGU - ESAF

Nos termos do Decreto n. 3.591/00, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

A

o exercício do controle externo, a cargo do Congresso Nacional.

B

a supervisão ministerial.

C

o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.

D

os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal.

E

o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

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1462565 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Controle Interno
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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
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Auditor de Finanças e Controle - Estatística e Atuarial
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Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - Saúde
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Das afirmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal.

A

As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício financeiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

B

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.

C

Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida.

D

Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

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1462564 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afirmar:

A

após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

B

o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

C

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D

o certame para a contratação de parcerias público-privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específica.

E

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

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1462563 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.

B

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.

C

no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.

D

não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.

E

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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1462562 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.

B

a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

C

executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.

D

constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

E

a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

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