Questões do Concurso CHESF - CESPE / CEBRASPE

177053 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.

B

Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.

C

As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

D

A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.

E

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

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177051 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Assinale a opção correta.

A

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

B

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

C

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

D

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

E

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

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177048 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Assinale a opção correta.

A

Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.

B

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

E

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

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177047 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Assinale a opção correta.

A

O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

B

É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

C

Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

D

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

E

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

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177046 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal

Assinale a opção incorreta.

A

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

B

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.

C

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

D

Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.

E

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.

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177045 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a opção incorreta.

A

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.

B

Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.

D

A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.

E

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.

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177043 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção incorreta.

A

O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

B

A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

C

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

D

Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

E

Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

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177042 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

Enunciado 177042-1

Estão certos apenas os itens

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177031 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Enunciado 177031-1

Considerando as informações apresentadas no quadro acima como as únicas transações verificadas em determinado mês e a não-existência de saldo anterior, o valor de ICMS apurado e a pagar referente a esse mês é

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177028 Ano: 2002
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CHESF

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Analista de RH - Serviço Social
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Políticas SociaisEstado, Sociedade Civil e Proteção SocialConstrução da Política Social no Brasil
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social

De acordo com Potyara Pereira, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é uma política social pertencente ao gênero política pública, como o são a previdência, a saúde e a educação, entre outras. Acerca do conceito de políticas públicas, assinale a opção incorrreta.

A

A relação entre o Estado e a sociedade na operacionalização dessa política é sempre de reciprocidade, aliança e parceria, não havendo lugar para competição e conflito.

B

Refere-se a planos, estratégias ou medidas de ação coletiva, formulados e executados com vistas ao atendimento de legítimas demandas e necessidades sociais.

C

É uma ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas.

D

Por meio das políticas públicas são formulados, desenvolvidos e postos em prática programas de distribuição de bens e serviços, regulados e providos pelo Estado, com a participação e o controle da sociedade.

E

Não é sinônimo de política estatal, mas uma ação pública na qual, além do Estado, a sociedade se faz presente, ganhando representatividade, poder de decisão e condições de exercer o controle sobre os atos e as decisões do governo e do mercado.