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A Lei Estadual nº 9.183, de 28 de julho de 1993, sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.
Um dos requisitos que o programa prevê, para beneficiar os criadores de bovinos e bubalinos, é que o animal abatido esteja dentro da:
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Em Santa Catarina, para a fabricação de produtos de origem animal é requerido o cumprimento de requisitos higiênico-sanitários que estão dispostos no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Santa Catarina (RIISPOA/SC). Dentre eles destaca-se o Programa de Autocontrole (PAC).
Assinale a alternativa correta em relação ao enunciado.
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Segundo a Portaria MAPA 304/1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos somente poderão entregar carnes e miúdos, para comercialização, com temperatura de até:
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Em Santa Catarina, como em outros estados brasileiros, os estabelecimentos que processam produtos de origem animal estão sujeitos a uma série de normas e requisitos técnicos, higiênico-sanitários e tecnológicos. Essas normas são essenciais para garantir a segurança dos alimentos e a saúde pública.
Assinale a alternativa correta sobre essas normas e requisitos, para estabelecimentos que aderem ao SIE.
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De acordo com a Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves, todas as dependências do abate deverão ter “pé direito” mínimo de:
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O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) foi instituído com o propósito de organizar as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, articulando-se com o Sistema Único de Saúde no que for atinente à saúde pública, visando a promoção da saúde.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
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A Portaria SDA nº 795, de 10 de maio de 2023, emitida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, define as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados.
Sobre o tema assinale a alternativa correta:
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Qual das seguintes afirmações é correta a respeito do Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal (SIE) em Santa Catarina?
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Assinale a alternativa correta sobre a notificação obrigatória de doenças ao serviço veterinário oficial.
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Qual é o principal objetivo da inspeção sanitária em estabelecimentos que processam produtos de origem animal?
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