Conforme dispõe a Lei nº 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:

Quando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para o contratado de execução normal do contrato, tem-se:

A fiscalização de um contrato em andamento é um tipo de controle:

Subordinam-se ao regime da Lei no 8.666/93:

A Lei nº 8.666/93 estabelece:

Considere a seguinte situação hipotética: um município está planejando a licitação para a aquisição de material de uso e consumo para as escolas. O valor estimado está dentro da faixa da modalidade de licitação convite. Contudo, o prefeito optou por realizar uma tomada de preços. Nesse caso:

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, será adotado:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

Em um ato administrativo, qual o requisito que denota a “situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”?