Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC):
1. Representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 2. Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo município. 3. Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer. 4. Estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a legislação do CIS-AMOSC, a proposição de contratação de auditorias é de competência:

O patrimônio do CIS-AMOSC será constituído:

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Nos termos da referida Lei, é incorreto afirmar:

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

. Assinale a alternativa que indica corretamente unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, prevista na Lei no 12.527/2011.

Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

Um gestor público está em dúvidas sobre a data limite em que o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O contador deve informá-lo que o prazo é de até:

Considere a seguinte situação hipotética: um município recebeu transferência voluntária de recursos oriunda do Ministério da Saúde para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.

Nesse caso, o recebimento é uma receita: