Prova Completa: Advogado (CISAMUSEP - PR - AOCP

1034279 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes, mesmo que divisível o objeto da obrigação.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034278 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

C

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.

D

É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

E

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034277 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Associações, assinale a alternativa correta.

A

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

B

A qualidade de associado é transmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

C

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

D

A exclusão de associado independe de justa causa quando ocorrer por deliberação e voto de 1/3 dos demais associados.

E

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034276 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Bens

De acordo com o Código Civil, consideram-se móveis para efeitos legais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034275 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034163 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas da família, das empresas e da sociedade.

B

Estão excluídos do Sistema Único de Saúde (SUS) os serviços na área da saúde, prestados por instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

C

Não se insere no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador.

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

E

A execução de ações de vigilância sanitária estão inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e as ações de vigilância epidemiológica, por integrarem a iniciativa privada, estão excluídas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com a Constituição Federal, se, antes de realizado o segundo turno nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,

A

será considerado eleito o candidato mais votado no primeiro turno, ainda que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos.

B

convocar-se-á novas eleições em 30 dias para apurar a preferência dos eleitores, dentre os candidatos remanescentes, sobre qual deve concorrer em segundo turno.

C

convocar-se-á novas eleições em 30 dias, uma vez que o candidato mais votado não pode ser considerado eleito sem a maioria absoluta dos votos dos eleitores no primeiro turno e o terceiro candidato mais votado não representa a preferência dos demais eleitores.

D

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

E

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, faz referência à Licença à gestante:

A

com duração de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, para as trabalhadoras rurais que comprovem baixa renda.

B

com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

com duração de 120 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

D

com duração de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

E

com duração de 180 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

B

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034151 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento se dá por meio da exigência de licença especial.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, todavia, uma vez associado, a permanência é obrigatória, salvo disposição legal em contrário.

E

s entidades associativas não pode ser conferida legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sendo que, ainda que haja autorização expressa, a legitimidade alcançará apenas a representação extrajudicial.