Prova Completa: Advogado (CISGAP-PR - FAU-UNICENTRO

2532242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Assinale a alternativa que contém apenas itens correspondentes a títulos executivos extrajudiciais:

I - Letra de câmbio e a nota promissória.

II - O crédito decorrente de foro e laudêmio.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

IV - A duplicata, a debênture e o cheque.

Assinale a alternativa correta:

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2532241 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Há suspeição do juiz, EXCETO:

A

Se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

Se for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

C

Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

D

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

E

Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

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2532240 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. Dessa forma, assinale onde estará contida sua forma de utilização e definição do montante:

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2532239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quanto aos vícios de consentimento que podem ocorrer nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, estas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Considera-se coação o mero temor reverencial.

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2532238 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Em relação ao disposto na LINDB, está correto afirmar EXCETO:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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2532237 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Conforme preceitua o Código Civil vigente no Brasil, é correto afirmar apenas que:

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2532236 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:

I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.

II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.

III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.

IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.

Assinale a alternativa correta:

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2532235 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No que concerne ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior á Constituição da República de 1988, o Governo do Estado estará legitimado para:

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2532234 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:

A

Poderá ser excluído do consórcio público, sem prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

B

É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação

ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescindirá prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

A legislação estabelece que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, bem como de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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2532233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Agentes PúblicosClassificação

Agente público “é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta”. Assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos públicos referem-se por ocupar cargos efetivos na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário. Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.

B

Os cargos em comissão são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destinam-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os gestores de negócio assumem, espontaneamente, determinada função pública em um momento emergencial, como enchentes, epidemia, desastre natural, entre outros.

E

Os servidores estatutários estão sujeitos a um regime estatutário, bem como são ocupantes de emprego público.