De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original. Com base nessas normas, avalie as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta: I. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. II. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. III. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixados são ajustados a valor presente.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Com base nestas Normas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Unidade Contábil classificada em “Unificada” representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. II. Unidade Contábil classificada em “Consolidada” representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas. III. Unidade Contábil classificada em “Originária” representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

O Art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios elencados nos incisos I a IX. Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica um desses princípios:

A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração pública direta, autárquica e fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998 aboliu, entretanto, a exigência de regime jurídico único, conferindo nova redação ao Art. 39. Sobre esse assunto, é INCORRETO dizer que:

A Constituição Federal consagra no Art. 37 o princípio da moralidade como um dos vetores da atividade administrativa do Estado. Assim, o direito a um governo honesto, íntegro e probo tem guarida constitucional, e condutas que violem referido preceito merecem severa reprovação. A disciplina das sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa encontra-se prevista na Lei 8.429/1992. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

Aponte, abaixo, uma hipótese que NÃO representa caso de inexigibilidade de licitação: