Questões do Concurso CISMEPAR - PR - FAUEL

328814 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: CISMEPAR - PR

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

“A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas” (BRASIL. Política Nacional de Atenção Básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde, 2012.).

Sobre a PNAB, é correto afirmar que:

A

A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa a implantação da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. É tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica.

B

São atribuições exclusivas da equipe de enfermagem: participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo.

C

São itens necessários à Estratégia Saúde da Família: existência de equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família) composta por, no mínimo, médico, enfermeiro e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional e os profissionais de saúde bucal (cirurgião-dentista, auxiliar e/ ou técnico em saúde bucal).

D

É prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da atenção básica, com vistas à implantação gradual da Estratégia Saúde da Família ou como forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da atenção básica.

Questão Anulada

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328809 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAUEL
Orgão: CISMEPAR - PR

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Contador
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Demonstrações ContábeisNotas Explicativas

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, a contabilidade aplicada deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. Com base nessas normas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto. II. As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas. III. A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do planejamento das entidades do setor público.

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328802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: CISMEPAR - PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que tratados internacionais tornam-se equivalentes à emenda constitucional. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

Somente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, uma expressa limitação material no texto constitucional.

B

Para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.

C

Apesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.

D

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constitucional.

Questão Anulada

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328799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: CISMEPAR - PR

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Contador
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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666 de 1993, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, estendendo-se aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Sobre esta modalidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos em que couber a modalidade convite, é vedado à Administração utilizar a modalidade tomada de preços.

B

Para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite da modalidade convite é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

C

No caso de consórcios públicos formado por até 3 (três) entes da Federação, tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite da modalidade convite para obras e serviços de engenharia será de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

D

É permitida a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra.

Questão Anulada