Assinale a alternativa em que esteja indicado um princípio constitucional da Administração que não estava originalmente na Carta Magna em 1988.

Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.

II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale

Quanto aos agentes públicos e seu regime de contratação, é correto afirmar que o regime jurídico funcional que tem como um de seus pressupostos a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento é o

As modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

O (a) constitui-se na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.

Em relação aos princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que deve haver supremacia do

Assinale a alternativa em que não esteja indicado corretamente um princípio constitucional da Administração.

Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego.

II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança.

III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale

É correto afirmar que os empregados públicos

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, primariedade e integridade; e

III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Analise os itens acima e assinale