Compete às Agências de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; aos Comitês de Bacia Hidrográfica compete, também no âmbito de sua área de atuação, efetuar, mediante delegação do poder outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Ao estabelecer as competências dos órgãos ambientais nos níveis federal, estadual (incluindo-se o DF) e municipal, a Resolução CONAMA n.º 237/1997 pôs fim às inúmeras controvérsias até então existentes quanto à competência da União, dos estados, do DF e d os municípios para o lic enc iamento d e empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, e sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Ao exigir o depósito prévio de caução, no caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, a lei distrital coloca-se na vanguarda em relação à legislação federal.

Nos últimos anos, as corporações passaram não apenas a incorporar a visão dos stakeholders às suas estratégias de desenvolvimento sustentável como também a responder as cobranças relativas à transparência, à distribuição de benefícios sociais e à conduta ambientalmente correta. Entre os stakeholders, incluem-se os membros da cadeia produtiva, os consumidores, a sociedade em geral e mesmo as vítimas, reais ou potenciais, da poluição ambiental eventualmente produzida por essas corporações.

Por ser campo pluralista transdisciplinar, a economia ecológica mostra-se heterogênea em seu propósito, o que não impede que alguns aspectos sejam considerados elementos unificadores, tais como a necessidade de compreensão dos fluxos e balanços materiais e energéticos, e a determinação da sustentabilidade da interação entre economia e ecologia.

Na concepção conhecida como sustentabilidade forte, o capital construído e o capital natural são considerados complementares. O sistema econômico é visto como parte de um sistema maior, que impõe restrições à expansão desses capitais. Nesse contexto, o papel da tecnologia é aumentar a eficiência no uso dos recursos naturais.

De acordo com a mencionada lei complementar, será constituído um conselho gestor, composto paritariamente por representantes do poder público, da comunidade científica e da sociedade civil, para cada um dos parques ecológicos e de uso múltiplo.

Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.

A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.