Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro

Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, um servidor que se recuse a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente estará sujeito à pena de suspensão de até 15 dias; se, contudo, durante o cumprimento da penalidade, ele aceitar realizar a inspeção, a suspensão deverá ter seus efeitos interrompidos.

São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.

De acordo com a legislação em vigor, a licitação a realizarse para a outorga da concessão de serviço público deve, necessariamente, ocorrer na modalidade de concorrência.

Ainda que a comissão responsável por um processo administrativo disciplinar recomende a demissão de um servidor, por ter sido constatado o cometimento de falta grave, a autoridade competente pode deixar de aplicar essa pena, com base em avaliação discricionária do caso concreto.

Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

Os recursos administrativos não admitem efeito suspensivo.

O desaparecimento do ato administrativo não ocorre apenas por anulação e revogação, mas igualmente por outras causas, como o cumprimento de seu objeto e outras hipóteses de retirada do ato, a exemplo da caducidade e da cassação; esta última consiste na situação que ocorre quando o interessado deixa de cumprir condição necessária à permanência do ato.