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77634 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU.

Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem sofrer emenda, ele não poderia ser vetado pelo governador do DF que o apresentou.

 

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77633 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue.

A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

 

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77632 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue.

Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.

 

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77631 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

 

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77630 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue.

O DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece com os estados e os territórios.

 

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77629 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue.

O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração.

 

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77628 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue.

O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

 

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77627 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação à LODF, julgue o seguinte item.

Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias.

 

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77626 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação à LODF, julgue o seguinte item.

O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.

 

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77625 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com relação à LODF, julgue o seguinte item.

Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

 

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