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77614 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

 

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77613 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de licitações tem a finalidade de garantir o cumprimento do princípio da isonomia e, ao mesmo tempo, visa à escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

 

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77612 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

As normas gerais sobre licitações contidas na Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se no âmbito do DF.

 

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77611 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

A licitação é um tipo de contrato que pode se apresentar sob diferentes modalidades, entre as quais se incluem os pregões, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

 

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77610 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue o item que se segue.

A Lei n.º 8.112/1990 foi instituída para ser aplicada aos servidores públicos da União. Assim, a sua aplicação aos servidores públicos do DF é uma invasão indevida dos interesses nacionais nos interesses distritais.

 

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77609 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue o item que se segue.

Apenas decretos legislativos do DF podem dispor sobre matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores do DF.

 

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77608 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue o item subseqüente, relativo a administração pública.

Após a organização constitucional da administração pública, segue-se a organização do Estado, com a instituição dos três poderes que compõem o governo

 

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77607 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue o item subseqüente, relativo a administração pública.

A atividade administrativa deve ser neutra, visto que está vinculada à lei ou a normas técnicas.

 

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77606 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue o item subseqüente, relativo a administração pública.

A administração pública é a atividade pela qual as autoridades devem satisfazer necessidades de interesse público, utilizando prerrogativas de poder.

 

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77605 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue o item subseqüente, relativo a administração pública.

Há diferença entre o conceito de governo e o conceito de administração pública.

 

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