Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares.

Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.

A eleição da Mesa Diretora é feita mediante voto secreto.

O vice-presidente deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar do presidente da CLDF.

A CLDF é representada judicialmente por seu presidente.

Compete à CLDF legislar, com a sanção do governador do DF, sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do DF.

O ouvidor-geral da CLDF é o membro da Mesa Diretora responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações sobre ilegalidades e mau funcionamento dos serviços da CLDF, bem como por realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Em resposta ao ofício n.º 123/2005/SSP-DF, de 28/12/2005, no qual Vossa Senhoria solicita o encaminhamento dos documentos relativos aos processos administrativos instaurados nesta Inspetoria, informamos que já foram tomadas as devidas providências para atender à sua solicitação.

Informo que encontra-se em curso os procedimentos atinentes ao processo a que V. S.a referiu-se e, assim que finalizados os resultados serão informados.

Reportamo-nos ao documento encaminhado em 21/10/2005, à Vossa Excelência, que se trata de solicitação de providências quanto ao aumento do efetivo de policiais legislativos desta Casa.