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409606 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças
 

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409605 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
 

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409604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
 

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409603 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
 

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409602 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da
 

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409601 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da
 

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Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
 

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Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
 

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Com base na Lei n° 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
 

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409595 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,
 

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