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Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues
no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença
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Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse
cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa
situação, em conformidade com a Lei Federal nº
8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo
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Com relação aos recursos administrativos, considere:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em
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Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador
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A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder
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Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em
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Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,
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O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se
definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido
amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem
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Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados
da Administração e contratos administrativos,
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Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de
determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido
eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona
a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:
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